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9 - Nos casos em de que se considere a existência do contrato por trabalho, aplicam-se as normas previstas pelo presente Lei de que sejam compatíveis utilizando a natureza da atividade desempenhada, nomeadamente este disposto em matéria do acidentes do trabalho, cessaçãeste do contrato, proibiçãeste do despedimento com justa causa, remuneraçãeste mínima, fé especialmenterias, limites do período normal do trabalho, igualdade e não discriminação.

2 - As ações por fiscalização de que impliquem visitas do autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhador e a comunicaçãeste da tua realizaçãeste utilizando a antecedência mínima de 48 horas.

O trabalhador cuidador que mesmo que titular do direitos de parentalidade relativamente à pessoa cuidada não É possibilitado a acumular este previsto na subsecçãeste iv com este disposto na presente subsecção.

c) Trabalho a tempo parcial durante 3 meses, utilizando 1 período normal de trabalho igual a metade do tempo completo, desde de que a licença mesmo que exercida na totalidade por cada um dos progenitores;

c) A plataforma digital controla e supervisiona a prestação da atividade, contendo em tempo real, ou verifica a habilidade da atividade prestada, nomeadamente atravfois por meios eletrónicos ou por gestãeste algorítmica;

7 - de modo a efeitos do disposto pelo número anterior, o candidato a adotante qual pretenda gozar Parcela da licença parental inicial deve informar desse propósito o empregador e apresentar documento qual comprove o período de transiçãeste e acompanhamento, prestando essa Saber usando a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, logo qual possível.

1 - A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento por qualquer das partes:

3 - este acordo do teletrabalho define o regime de permanência ou do alternância por períodos do trabalho à distância e do trabalho presencial.

4 - ESTES poderes de direção e controlo da prestaçãeste do trabalho pelo teletrabalho sãeste exercidos preferencialmente por meio dos Aparelhamentos e sistemas de comunicaçãeste e informação afetos à atividade do trabalhador, segundo procedimentos previamente conhecidos por ele e compatíveis usando o respeito através sua privacidade.

1 - A portaria por extensãeste só Têm a possibilidade de ser aplicada na falta do instrumento de regulamentaçãeste coletiva por trabalho negocial.

1 - Nas situações de falecimento do descendentes ou afins pelo 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do mfoidico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviçeste Nacional do Saúpor, o qual deve ter início pelo prazo por cinco dias após o falecimento.

b) Decorridos 90 tempo daquela comunicaçãeste, devendo, neste caso, a entidade empregadora publicitar o facto nos termos do n.º 1 do artigo 480.º e informar os serviços competentes do ministério responsável pela área laboral da data dessa publicitação.

2 - Sãeste integralmente compensadas pelo empregador Praticamente as despesas adicionais que, comprovadamente, o trabalhador suporte como direta consequência da aquisição ou uso dos Aparelhamentos e mecanismos informáticos ou telemáticos necessários à realizaçãeste do trabalho, nos Teor do número anterior, incluindo ESTES acréscimos por custos por energia e da rede instalada Click aqui no local por trabalho em condições por velocidade compatível usando as necessidades de comunicaçãeste por serviço, Assim sendo como os custos do manutençãeste dos mesmos Aparelhamentos e mecanismos.

1 - este trabalhador em regime por teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres Destes demais trabalhadores da empresa utilizando a mesma Classe ou com função idêntica, nomeadamente pelo qual se refere a MANEIRAção, promoçãeste na carreira, limites da duração do trabalho, períodos do descanso, contendo fé especialmenterias pagas, proteçãeste da saúdo e segurança pelo trabalho, reparaçãeste por acidentes de trabalho e doenças profissionais, e entrada a informação DE estruturas representativas dos trabalhadores, incluindo este direito a:

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